Como funciona a Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento, de n° 14.181/2021, viabiliza uma forma de negociação de débitos semelhante ao das empresas em recuperação judicial, e trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso, duas classes muito afetadas por esse tipo de problema. A referida Lei define como Superendividamento a situação em que o […]
