Auxílio Moradia para Médicos Residentes

AUXÍLIO MORADIA PARA MÉDICOS RESIDENTES

De acordo com a lei nº 12.514/2011, TODOS os médicos residentes possuem o direito ao auxílio-moradia. Dessa forma, se você está inscrito em um programa de residência médica e a instituição responsável não fornece o auxílio-moradia in natura (ou seja, se não é oferecido o local para moradia) é possível o amparo judicial para buscar por esse direito indenizatório.

COMO FUNCIONA O AUXÍLIO?

Em regra, o Auxílio-Moradia deve ser garantido in natura para os médicos residentes, por meio da disponibilização de moradia ou alojamento ao aluno. Contudo, a partir do momento que a instituição de ensino não disponibiliza o alojamento para o médico residente, deverá ser pago a ele um valor indenizatório com o objetivo de ressarcir as despesas do residente com habitação.

Logo, o fato da instituição disponibilizar o local de descanso ao médico residente não a desobriga de fornecer o alojamento ou, no mínimo, o auxílio-moradia, compensação financeira para possibilitar que o médico consiga se instalar durante o período da residência.

JÁ TERMINEI A RESIDÊNCIA, AINDA TENHO DIREITO?

Em relação àqueles que já encerram a sua especialização, os Superiores Tribunais entendem que também possuem direito a receber o valor retroativo desse auxílio aqueles que concluíram o programa no prazo de até os últimos 5 (cinco) anos.

OS TRIBUNAIS SUPERIORES ENTENDERAM QUE O VALOR A SER RECEBIDO PELO MÉDICO RESIDENTE, OU MÉDICO QUE JÁ TENHA CONCLUÍDO SUA ESPECIALIZAÇÃO, SERÁ DE 30% DO VALOR RECEBIDO POR ELE EM SUA BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.

Portanto, é direito devido ao médico residente receber o auxílio-moradia, seja ele in natura ou por meio de indenização (in pecúnia) e mesmo após a conclusão da residência, sendo possível garantir tal direito por meio de uma ação judicial

Se você é médico e participa ou participou de residência médica nos últimos 5 (cinco) anos e quiser buscar o recebimento do auxílio-moradia que é um DIREITO SEU, entre em contato conosco e agende uma reunião para saber mais. Basta nos chamar no WhatsApp que um dos nossos advogados especialistas irá lhe ajudar.