Auxílio moradia para médicos é um direito do médico?
O auxílio moradia é um direito do médico e este não se confunde com o ambiente de descanso oferecido aos residentes. Conforme previsto por lei, TODOS os médicos residentes possuem o direito ao auxílio-moradia. Dessa forma, se você está inscrito em um programa de residência médica e a instituição responsável não fornece o auxílio-moradia in […]
BPC/LOAS – Benefício sem vínculo com a previdência social
Ao contrário do que muitos imaginam, o Benefício de Prestação Continuada não é um benefício ligado à previdência social, ou seja, não precisa realizar pagamento de qualquer contribuição ao INSS. Na verdade, ele é um benefício de assistência social no valor de um salário mínimo pago pelo Governo Federal ao idoso ou a PCD (Pessoa […]
Como funciona a Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento, de n° 14.181/2021, viabiliza uma forma de negociação de débitos semelhante ao das empresas em recuperação judicial, e trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso, duas classes muito afetadas por esse tipo de problema. A referida Lei define como Superendividamento a situação em que o […]